Enquete do PL 941/2020

O Projeto de Lei 941/20 permite o uso de recursos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust) para ações de enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente da pandemia do Covid-19. Em análise na Câmara dos Deputados, o texto altera a Lei do Fust para incluir entre os objetivos do fundo o enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do coronavírus e prevê que, no caso de calamidade pública, os recursos sejam destinados exclusivamente para este fim. Hoje, a Lei do Fust só permite que os recursos sejam utilizados para a expansão da telefonia fixa. O autor do projeto, deputado Afonso Hamm (PP-RS) destaca, porém, que os recursos não vêm sendo aplicados para as finalidades que justificaram sua criação, e sim para “a cobertura de despesas como o pagamento da dívida pública”. Ele acredita que a medida proposta, se aprovada, poderá garantir o funcionamento de hospitais filantrópicos, Santas Casas e outras unidades de saúde durante a crise do coronavírus. Líder do bloco PP, PL, PSD, MDB, DEM, Solidariedade, PTB, Pros, Avante e Patriota, o deputado Arthur Lira (PP-AL) pediu urgência para a proposta. Recursos O Fust arrecadou no ano passado R$ 794,1 milhões. O total arrecadado com o fundo desde a sua criação supera R$ 21,8 bilhões. Em dezembro do ano passado, o Plenário da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei (PL 1481/07, do Senado) que permite o uso de recursos do Fust para a ampliação da banda larga em escolas públicas. Devido às mudanças, a proposta retornou ao Senado para nova votação.