Enquete do PL 893/2020

O Projeto de Lei 893/20 altera o Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei 7565/86) e a Lei Nacional da Quarentena (Lei 13.979/20) para obrigar os aeroportos do País a instalarem, operarem e manterem em funcionamento dispositivos para medição da temperatura corporal de passageiros em terminais domésticos e internacionais. O texto em análise na Câmara dos Deputados determina que os equipamentos devem seguir recomendação técnica e fundamentada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). Autor do projeto, o deputado José Guimarães (PT-CE) destaca que, mesmo diante da pandemia provocada pelo novo coronavírus (Covid-19), há relatos de que não há controle ostensivo da temperatura dos passageiros que chegam ao País por terminais internacionais ou simplesmente viajam por terminais domésticos. "Entendemos que os operadores aeroportuários, a grande maioria privados, possuem recursos e a flexibilidade operacional necessária para implementar esse controle de forma célere”, diz Guimarães. “Com a simples medição por termômetros digitais, infravermelhos ou a laser, ou por meios mais sofisticados como câmeras de vídeo que processam imagens térmicas, os operadores poderiam identificar de maneira instantânea passageiros com sintomas da doença”, completou. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei