Enquete do PLP 35/2020

O Projeto de Lei Complementar 35/20 proíbe os bancos de cobrarem dívidas referentes a financiamentos imobiliários, empréstimos consignados de aposentados e pensionistas, financiamentos de veículos e financiamentos voltados para microempresários, empreendedores individuais e profissionais autônomos durante a pandemia de Covid-19. O texto também veda a inscrição dos nomes dos devedores nos cadastros de proteção ao crédito nesse período. A proposta, do deputado Delegado Waldir (PSL-GO), tramita na Câmara dos Deputados. O parlamentar entende que as medidas restritivas de funcionamento de empresas e de circulação de pessoas, recomendadas para diminuir a disseminação do novo coronavírus, já estão impactando a capacidade da população de pagar suas contas. “Por essa razão, é fundamental a relativização dos contratos de financiamento que envolvem parcela da sociedade”, defende. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei complementar