Enquete do PL 756/2020

O Projeto de Lei 756/20 limita os juros à taxa Selic (atualmente em 3,75%) em financiamento bancários de pessoa física, microempresas e microempreendedores individuais (MEI) durante o estado de calamidade pública provocado pela pandemia de Covid-19. A proposta, da deputada Alice Portugal (PCdoB-BA), vale para contratos como cheque especial, empréstimo pessoal e financiamento imobiliário. Alice Portugal disse que, além de preservar vidas, é importante adotar medidas de proteção social e de preservação dos mais fracos. “As microempresas e os microempreendedores individuais não podem ser vítimas de cobranças e juros exorbitantes, especialmente em um momento de crise sanitária da maior gravidade”, afirmou. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei