Enquete do PL 703/2020

O Projeto de Lei 703/20 impede corte de serviços essenciais por inadimplência e autoriza o Executivo conceder incentivos fiscais para estas empresas enquanto durar a crise causada pela pandemia de coronavírus (Covid-19). A regra vale para os seguintes serviços: - serviços de água; energia elétrica; gás; combustíveis; - assistência médica e hospitalar; - distribuição e comercialização de medicamentos e alimentos; - serviços funerários; - transporte coletivo; - captação e tratamento de esgoto e lixo; - telecomunicações; - guarda, uso e controle de substâncias radioativas, equipamentos e materiais nucleares; - processamento de dados ligados a serviços essenciais; - controle de tráfego aéreo e navegação aérea; - compensação bancária. - atividades médico-periciais. O autor, deputado JHC (PSB-AL), afirma que a suspensão destes serviços pode agravar a pandemia ou mesmo tornar inviável medidas como o distanciamento social. "Impedir que serviços como água, luz, internet, telefonia e TV sejam interrompidos neste momento é uma contribuição para que todos possam atravessar esse momento de necessário distanciamento social ou quarentena com alguma tranquilidade", defendeu. Tramitação A proposta ainda não foi distribuída às comissões. Se houver acordo, poderá ser incluída na pauta do Sistema de Deliberação Remota do Plenário. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei.