Enquete do PL 695/2020

O Projeto de Lei 695/20 proíbe o corte dos serviços de água, luz e gás encanado de consumidores inadimplentes enquanto durar o estado de emergência em saúde pública causado pela pandemia de coronavírus. Determina ainda o restabelecimento de cortes já realizados. O autor da proposta, deputado Marcão Gomes (PL-RJ), alerta que a continuidade dos serviços é fundamental para garantir o isolamento social imposto pelas autoridades. "A manutenção ininterrupta [dos serviços] durante esse período de pandemia vai possibilitar minimamente condições de higiene e asseio a todas as famílias brasileiras", afirma. Tramitação A proposta ainda não foi distribuída às comissões. Se houver acordo, poderá ser incluída na pauta do Sistema de Deliberação Remota do Plenário. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei