Enquete do PL 593/2020

O Projeto de Lei 593/20 condiciona o repasse dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) à existência de programas estaduais ou distritais de combate à violência contra crianças e adolescentes e à exploração sexual delas e de programas de assistência às vítimas desses delitos. A proposta, da deputada Shéridan (PSDB-RR), está em análise na Câmara dos Deputados. A parlamentar argumenta ser preciso uma atuação mais incisiva do poder público para reverter o cenário de violência contra crianças e adolescentes em suas mais diversas formas. O projeto acrescenta a medida à Lei 13.756/18, que trata do FNSP. Atualmente, entre as condições para transferências obrigatórias de recursos do fundo, está o desenvolvimento e a implementação de um plano estadual ou distrital de combate à violência contra a mulher. Tramitação O projeto será analisado, em caráter conclusivo, pelas comissões de Seguridade Social e Família; de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei