Enquete do PL 562/2020
O Projeto de Lei 562/20 cria o Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos em Situação de Emergência Social. O texto em análise, apresentado pela Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados, insere dispositivos na Lei Orgânica da Assistência Social. Conforme a proposta, o novo serviço integrará a rede proteção social especial e consistirá em apoio, orientação e acompanhamento a famílias e indivíduos que tenham direitos fragilizados ou violados em decorrência de emergência social, caracterizada por situação imprevista que demanda atenção estatal urgente. Entre as situações de emergência social, o texto cita os desastres; a calamidade pública ou a situação de emergência; os surtos, as epidemias e as pandemias; os movimentos migratórios decorrentes de várias situações, inclusive conflitos armados; e as crises econômicas que afetem o acesso aos mínimos existenciais. “Nos últimos anos, o Brasil se deparou com situações que ensejaram a atuação imediata do Sistema Único de Assistência Social (Suas), como o movimento migratório de venezuelanos para Roraima e o rompimento da barragem em Brumadinho, em Minas Gerais”, explicou a comissão ao apresentar a proposta. Plano familiar A proposta prevê a elaboração do Plano Familiar de Atendimento (PFA), com a participação da família ou do indivíduo, em que serão estabelecidos objetivos para reinclusão social, com garantia de acesso a programas socioassistenciais e políticas públicas setoriais que contribuam para a consecução daquelas metas. A União deverá assegurar recursos adicionais ao Sistema Único de Assistência Social para enfrentamento das situações de emergência social, considerando a expansão das despesas de caráter continuado prevista em leis orçamentárias. Tramitação O projeto será analisado pelas comissões de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois seguirá para o Plenário. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei