Enquete do PL 519/2020

O Projeto de Lei 519/20 prevê que agressores que tenham sido filmados ou fotografados ao cometer crime de violência doméstica e familiar contra a mulher possam ser presos por flagrante delito. Em análise na Câmara dos Deputados, a proposta foi apresentada pelo deputado Carlos Sampaio (PSDB-SP) e insere a medida na Lei Maria da Penha (Lei 11.340/06). Pelo texto, bastará a entrega dos registros à autoridade policial para configurar o crime. Ao justificar a proposta, o deputado cita caso de violência contra a mulher registrado em vídeo de câmara de segurança em que o agressor continuou solto porque não foi configurado o flagrante delito. "Infelizmente, esse tipo de ocorrência tem se repetido diuturnamente no Brasil, com uma frequência desconcertante, o que se afigura inaceitável", disse. Tramitação O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Defesa dos Direitos da Mulher; e Constituição e Justiça e de Cidadania. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei