Enquete:PL 323/2020

Acrescenta o §3º ao art. 10 da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 - Estatuto do Desarmamento, para tornar vinculado o porte de arma de fogo de uso permitido para os integrantes das entidades de desporto legalmente constituídas.

Compartilhe

Pelas redes sociais

Usando o link

Usando código para incorporar

Ver resultados

Política de uso