Enquete do PL 37/2020

O Projeto de Lei 37/20 altera pré-requisito para que pessoa física com deficiência possa pleitear financiamento com juros subsidiados para adquirir bens e serviços de tecnologia assistiva. Esses bens e serviços visam facilitar o desenvolvimento de atividades diárias por pessoas com deficiência. Em análise na Câmara dos Deputados, a proposta aumenta de 10 para 20 salários mínimos a renda máxima da pessoa física que poderá pleitear esse tipo de financiamento para adquirir bens e serviços de tecnologia assistiva. Autor da proposta, o deputado Alexandre Frota (PSDB-SP) argumenta que a medida vai ajudar na inclusão de pessoas com deficiência, para que possam contratar financiamentos “com custos mais apropriados”. O texto altera a Lei 10.735/03, que trata de operações de crédito destinadas à população de baixa renda e a microempreendedores. Tramitação A proposta será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei