Enquete do PL 6477/2019

O Projeto de Lei 6477/19 proíbe a pessoa condenada por crime sexual contra criança ou adolescente de exercer atividade profissional vinculada a menores de idade. A proposta, do deputado Lucas Redecker (PSDB-RS), tramita na Câmara dos Deputados. Redecker defende a medida cautelar diversa da prisão como forma de evitar o crime. “Não é possível tolerar a omissão da lei com relação às vítimas reais e potenciais, na medida em que não há regra no nosso sistema jurídico que proíba o condenado de continuar exercendo atividade profissional que envolva criança ou adolescente”, afirma. O texto acrescenta a medida ao Código Penal, na parte que trata dos efeitos da condenação. Tramitação O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Seguridade Social e Família e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei