Enquete do PL 6256/2019

O Projeto de Lei 6256/19 cria a Política Nacional de Linguagem Simples nos órgãos e entidades da administração pública direta e indireta. O objetivo é obrigar o poder público a transmitir informações de maneira simples e objetiva, facilitando a compreensão de todos os atos praticados. Na justificativa apresentada, os autores, deputados Erika Kokay (PT-DF) e Pedro Augusto Bezerra (PTB-CE), afirmam que é necessário ter como premissa que o cidadão não possui conhecimento suficiente para entender termos técnicos, necessitando do máximo de esclarecimentos. “Nas comunicações do governo, o texto deve ser claro, preciso, direto e objetivo. Devem ser evitados textos que obriguem o leitor a fazer complicados exercícios mentais para compreender o que está lendo”, afirmam os autores. “A comunicação oficial deve oferecer o máximo possível de informações, para que o leitor não precise telefonar ou escrever apenas para conseguir uma informação básica”, acrescentam. O projeto define texto em linguagem simples como aquele em que ideias, palavras, frases e estrutura são organizados para que o leitor encontre facilmente o que procura, compreenda o que encontrou e utilize a informação. Entre os princípios da política está o foco no cidadão, a simplificação dos atos da administração pública federal e o uso da linguagem para reduzir desigualdades e para facilitar o acesso a serviços públicos. A política, por fim, determina que a administração pública, ao criar ou modificar atos, deverá: - conhecer e testar a linguagem com o público alvo; - evitar o uso de jargões e palavras estrangeiras; - usar palavras comuns e que as pessoas entendam com facilidade; - não usar termos discriminatórios; - usar linguagem adequada às pessoas com deficiência; entre outros critérios. O projeto determina que cada ente da federação terá poderes para definir diretrizes complementares e formas de operacionalização da medida. Tramitação O texto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei