Enquete do PL 5998/2019 (Nº Anterior: PLS 667/2015)

O Projeto de Lei 5998/19, já aprovado pelo Senado, torna obrigatório incluir nos planos diretores municipais a localização exata de hospitais, universidades, estádios esportivos, avenidas, redes de metrô e parques. Planos diretores municipais são instrumentos que orientam a ocupação do solo urbano. Ainda de acordo com o projeto, equipamentos de menor porte, como postos de saúde, escolas, quadras de esportes, ruas e praças deverão constar de planos de menor escala, como o projeto de parcelamento do solo e o plano de operação urbana consorciada. O objetivo da proposta, segundo o autor, senador Reguffe (Podemos-DF), é melhorar a integração entre os planos diretores e a execução de políticas públicas nessas áreas, evitando que um bairro inteiro seja entregue sem a infraestrutura mínima necessária para os moradores. Tramitação O texto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Desenvolvimento Urbano; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.   Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei