Enquete do PL 5618/2019

O Projeto de Lei 5618/19 determina a regulamentação, o controle e a fiscalização,  por parte da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), das embalagens e rótulos de plástico. A proposta estabelece ainda que cabe à Anvisa controlar e fiscalizar o uso excessivo e desnecessário de plásticos polímeros descartáveis nas embalagens e rótulos. O autor da proposta, deputado Mário Heringer (PDT-MG), explica que a iniciativa busca reduzir o uso dos plásticos que poluem o meio ambiente e contaminam da saúde humana. “O conceito de saúde utilizado para a definição das competências da Anvisa deve ser ampliado, de modo a considerar os principais contaminantes humanos por plástico polímero como agentes indiretos de comprometimento da saúde pública”, diz o parlamentar. Tramitação A proposta, que tramita em caráter conclusivo, será analisada pelas comissões de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.   Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei