Enquete do PL 5581/2019

O Projeto de Lei 5581/19 determina que o plano diretor das cidades deverá prever ações periódicas de fiscalização técnica e estrutural das edificações urbanas, para garantir a segurança de moradores e usuários. O texto, que tramita na Câmara dos Deputados, também inclui as inspeções prediais periódicas, principalmente em edificações de uso coletivo, entre as diretrizes gerais da política urbana. A proposta altera o Estatuto da Cidade e é de autoria do deputado André Figueiredo (PDT-CE). Ele decidiu apresentar o texto após o desabamento de um prédio de sete andares em Fortaleza, em outubro, que matou nove pessoas. Foi o segundo episódio na cidade em apenas quatro meses. “Infelizmente, muitas vezes são necessárias tragédias para que o poder público se mobilize ou identifique lacunas normativas”, disse Figueiredo. “É necessário aprimoramos o Estatuto das Cidades, de modo a que se preveja uma efetiva política de fiscalização predial.” O projeto determina ainda que os relatórios de inspeções prediais sejam públicos. O prefeito que não garantir no plano diretor do município a previsão de fiscalização periódica poderá processado por improbidade administrativa. Tramitação O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Desenvolvimento Urbano; e Constituição e Justiça e de Cidadania.