Enquete do PL 5497/2019

O Projeto de Lei 5497/19  prorroga de 2021 até 2031 o prazo de obrigatoriedade de exibição comercial de filmes brasileiros nos cinemas – a chamada cota de tela. Apresentado pelo deputado Marcelo Calero (Cidadania-RJ), o texto está em análise na Câmara dos Deputados. A proposta altera a Medida Provisória 2.228-1/01. Em razão da cota, as salas brasileiras são obrigadas a exibir filmes brasileiros por um número mínimo de dias. A cada ano, este número deve ser definido por meio de um decreto. O descumprimento implica multa de 5% da receita bruta média diária do cinema, multiplicada pelos dias em que as cotas não forem respeitadas. Para Calero, que foi ministro da Cultura no governo Michel Temer, a chamada “cota de tela” é uma relevante ferramenta jurídica de proteção e promoção da diversidade cultural. “Atualmente, as salas de cinema são povoadas de filmes preponderantemente norte-americanos, que não refletem a cultura e as tradições nacionais”, disse. “Nesse contexto, é temeroso deixar que o mercado regule a entrada e a exibição de obras audiovisuais. As condições de competição entre a indústria cinematográfica norte-americana e a brasileira são diferentes, favorecendo amplamente a primeira.” Tramitação A proposta será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Cultura; de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.   Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei