Enquete do PDL 655/2019

O Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 655/19 anula decreto do presidente Jair Bolsonaro que incluiu a Companhia de Entrepostos e Armazéns Gerais de São Paulo (Ceagesp) no Programa Nacional de Desestatização (PND). A medida possibilita a privatização da empresa, que é vinculada ao Ministério da Agricultura. A proposta tramita na Câmara dos Deputados. A Ceagesp fornece espaços para comercialização atacadista de produtos hortifrutigranjeiros no estado de São Paulo. De acordo com o Decreto 10.045, de outubro deste ano, o processo de privatização será conduzido pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). Para o deputado José Guimarães (PT-CE), autor do projeto, a desestatização da Ceagesp é incompatível com a Constituição, que inclui a alimentação entre os direitos sociais individuais e coletivos. “Incluí-la em programa de desestatização é atentar contra o direito à alimentação saudável e, pior fazer com que alimentos nem cheguem à mesa dos cidadãos e das cidadãs”, disse. Ele disse ainda que a medida prejudicará agricultores familiares que fornecem alimentos para serem comercializados nos armazéns da empresa. “Colocar a Ceagesp no programa de desestatização é não gerar emprego, muito pelo contrário, é continuar retirando postos de trabalho de milhares de mulheres e de homens do campo”, afirma Guimarães. Tramitação O projeto será analisado pelas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; e Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Depois seguirá para o Plenário da Câmara.   Conheça a tramitação de projetos de decreto legislativo