Enquete do PAR 1 CCJC => PL 5199/2016
Aprovado o Parecer, contra o voto da Deputada Talíria Petrone.. Parecer do Relator, Dep. Sanderson (PSL-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
Aprovado o Parecer, contra o voto da Deputada Talíria Petrone.. Parecer do Relator, Dep. Sanderson (PSL-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.