Enquete do PLP 230/2019

Ponto negativo: Antes da CEF obter o monopólio, os agiotas campeavam nas operações de penhor, cobrando juros altos e emprestando menos do que valia o bem empenhado. Deixem como está, basta de retrocessos!

Ponto positivo: Geração de empregos e menor risco de um usuário cair nas mãos de agiotas e de milicianos.

Ponto negativo: O artigo 8º do projeto viola o devido processo legal ao estabelecer cláusula comissória "ex lege". Notem que o Código Civil proíbe a cláusula comissória (Art. 1.428). E, embora a lei especial prevaleça sobre o CC, não prevalece sobre a "ratio" de seu dispositivo, que é de natureza constitucional (CF, art. 5º, LIV). A lei deverá estabelecer um procedimento que garanta o contraditório e ampla defesa, mesmo que extrajudicial, como é o caso da alienação fiduciária de imóveis (Lei 9.514/97).

Ponto negativo: O fim do monopólio é a legalização da agiotagem.

Ponto negativo: Foi criado monopólio do Penhor por Getúlio Vargas por haver um sem números de abusos e ilícitos por empresários e operadores, causando prejuízo aos usuários do empréstimo.

Ponto positivo: Fim de monopólio é sempre bom para economia, para acesso mais ágil e fácil, taxas competitivas.

Ponto positivo: VARIAS ; 1. AUMENTO DE EMPREGOS ,2. QUEDA TAXAS DE JUROS , 3. AUMENTO ARRECADAÇÃO ( A CAIXA NAO EMITE NOTA FISCAL NENHUMA DAS VENDAS) , 4. CONTROLE FINANCEIRO , COM EMISSAO NE NOTAS FISCAIS OS DADOS CHEGAM NAS FAZENDAS FEDERAIS E ESTADUAIS O MERCADO JOALHE, 5.FORMALIZAÇÃO DOS "COMPRA-SE OURO" AJUDANDO NA SEGURANÇA CONTRA ILICITUDES , 6. EQUILIDADE E PROGRESSIVIDADE , CONCORRENCIA QUE FARA COM QUE BONS FUNCIONARIOS PUBLICOS SEJAM VALORIZADOS E OS RUINS AFASTADOS , SO A CONCORRENCIA FAZ ISSO

Ponto positivo: Sinceramente essa proposta foi a melhor coisa que já aconteceu para o setor de penhor de joias, o monopólio da Caixa só faz prejudicar todos os seus clientes, já que é a única no mercado, pratica suas próprias taxas e ainda por sinal um atendimento ridículo. Essa proposta só vejo fatores positivos como ampliação do mercado, geração de mais empregos e renda para a população uma concorrência mais saudável aplicando juros baixos. Não devemos apoiar o monopólio, abertura dos mercados já.

Ponto negativo: Favorece a lavagem de dinheiro

Ponto positivo: Nenhuma troca voluntária entre privados deveria ter interferência do estado. Já que se trata de uma troca 'voluntária', ambas as partes estariam de acordo e não há porquê interferir. Qualquer interferência seria um total desrespeito à capacidade intelectual dos envolvidos