Enquete do EMC 56/2019 PL326719 => PL 3267/2019

Art. 1º Inclua-se o seguinte § 3º no art. 141 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997.

  • Concordo totalmente
  • Concordo na maior parte
  • Estou indeciso
  • Discordo na maior parte
  • Discordo totalmente