Enquete do PL 5203/2019

O Projeto de Lei 5203/19 obriga operadoras de telefonia celular a encaminharem gratuitamente mensagens curtas de texto – popularmente conhecidas como “torpedos” ou ‘SMS’” – aos serviços públicos de emergência. “Entendemos que a proposição estimula a democratização do acesso a esses serviços pelas pessoas com deficiência auditiva” diz o autor do projeto, deputado Pedro Augusto Bezerra (PTB-CE). Segundo o texto, o envio gratuito fica condicionado à manifestação de interesse pelo órgão responsável pelo serviço de emergência, que deverá também adotar as providências necessárias para prestar o atendimento mediante recebimento de mensagens curtas de texto. Bezerra informa que, desde 2011, já existe uma resolução da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) que regulamenta o envio gratuito de mensagens curtas de texto para serviços públicos de emergência. “Decorridos mais de oito anos da aprovação dessa norma, muitos estados e municípios ainda não manifestaram interesse junto às operadoras, tolhendo as pessoas com deficiência auditiva de um recurso considerado imprescindível, sobretudo em situações de risco”, lamentou. O projeto altera a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência. Tramitação O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei