Enquete do PPP 2 CCJC => PL 2538/2019 (Nº Anterior: PL 3837/2015)

Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Mara Rocha (PSDB-AC), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Substitutivo do Senado Federal