Enquete do PL 2991/2019

O Projeto de Lei 2991/19 permite que ex-prefeitos e ex-governadores continuem tendo acesso ao Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse (Siconv), para fins de prestação de contas, até o encerramento dos contratos firmados em seus mandatos. De autoria do senador Eduardo Gomes (MDB-TO), o projeto já foi aprovado pelo Senado e agora está em análise na Câmara dos Deputados. O texto altera a Lei 13.019/14, chamada Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil. O objetivo da proposta é facilitar a solução de problemas relativos à prestação de contas de convênios firmados com organizações da sociedade civil. Tramitação A proposta será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania.   Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei