Enquete do PL 4806/2019

O Projeto de Lei 4806/19 determina que a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) fixará metas de universalização para atendimento pelas concessionárias e permissionárias de energia elétrica em áreas em regiões remotas e distantes de redes de distribuição. Essas áreas serão atendidas por meio de sistemas isolados de geração e distribuição, sem ônus para a famílias de baixa renda que recebam o Programa Bolsa Família. Apresentado pelo deputado Silas Câmara (Republicanos-AM), o projeto está em análise na Câmara dos Deputados. O texto altera a Lei 10.438/02. Segundo o autor, nessas regiões, o atendimento à população não pode ser feito por meio de extensão da rede de distribuição, o que tem impedido o acesso à energia elétrica. Tramitação A proposta será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Minas e Energia; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.   Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei