A Lei 7565/1986 já conta com dispositivo que alcança o tipo delitivo "manobras arriscadas" com melhor enquadramento no art. 302, II, i (quando o auto de infração é lavrado pelo DECEA) ou n (no caso do auto de infração ser lavrado pela ANAC).
Enquete do PL 4702/2019
Enquete encerrada em 13/07/2022
Resultado
Resultado final desde 27/08/2019
Opção | Participações | Percentual |
---|---|---|
Concordo totalmente | 1 | 34% |
Concordo na maior parte | 0 | 0% |
Estou indeciso | 0 | 0% |
Discordo na maior parte | 1 | 33% |
Discordo totalmente | 1 | 33% |
O que foi dito
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Flavio Krutman
22/06/2021
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Ponto negativo: A Lei 7565/1986 já conta com dispositivo que alcança o tipo delitivo "manobras arriscadas" com melhor enquadramento no art. 302, II, i (quando o auto de infração é lavrado pelo DECEA) ou n (no caso do auto de infração ser lavrado pela ANAC).
Flavio Krutman 22/06/20210