Enquete do EMC 7/2019 PL164519 => PL 1645/2019
Altera-se os artigos 7º, 8º, 9º, 11, 15 e 16 do Projeto de Lei 1.645 de 2019, que passam a vigorar com a seguinte redação:
Altera-se os artigos 7º, 8º, 9º, 11, 15 e 16 do Projeto de Lei 1.645 de 2019, que passam a vigorar com a seguinte redação: