Enquete do PL 4628/2019

O Projeto de Lei 4628/19 determina que os estabelecimentos de educação básica mantenham, em local visível e de fácil acesso, número de telefone, sítio eletrônico e endereço do Conselho Tutelar. A proposta está em tramitação na Câmara dos Deputados. “A ideia é colaborar para a disseminação das informações básicas de acesso ao Conselho Tutelar, garantindo oportunidades de preservação do direito da criança e do adolescente”, explicou o autor, deputado Expedito Netto (PSD-RO). Tramitação A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Educação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.   Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

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