Enquete do PL 4602/2019

O Projeto de Lei 4602/19 proíbe a utilização do sistema de cotas para ingresso em um segundo curso superior ou um segundo curso técnico, quando o primeiro já tiver sido feito por meio de cota. Apresentada pelo deputado Felipe Rigoni (PSB-ES), a proposta está em análise na Câmara dos Deputados. O texto altera a Lei de Cotas (lei 12711/12). A legislação hoje prevê que as universidades federais e as instituições federais de ensino técnico de nível médio reservem no mínimo 50% de suas vagas para estudantes que tenham cursado integralmente o ensino médio em escolas públicas, sendo 50% dessas vagas para estudantes oriundos de famílias com renda igual ou inferior a 1,5 salário-mínimo per capita. Conforme o projeto, o estudante pode fazer o ensino profissionalizante e o superior utilizando o sistema de cotas, mas não podem fazer dois cursos no mesmo nível de ensino por esse sistema. Rigoni disse que a Lei de Cotas constituiu expressivo avanço na democratização do acesso à educação superior pública e ao ensino médio de nível técnico na rede federal. Entretanto, não considera justo que um aluno beneficiado pelo sistema de cotas que já tenha diploma ocupe a vaga de outro aluno que não tem diploma nem direito a cota. Tramitação A proposta será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Educação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.