Enquete do PL 4582/2019

O Projeto de Lei 4582/19 determina a exclusão de informações inseridas indevidamente em banco de dados públicos, incluindo os da segurança pública. A medida atinge ainda os dados de identificação criminal, se comprovada a má-fé do agente causador do fato. A proposta está em tramitação na Câmara dos Deputados. “A identificação criminal se junta às folhas de antecedentes, e esse procedimento, feito de forma indevida, poderá causar danos aos apenados”, disse o autor, deputado Heitor Freire (PSL-CE). Tramitação A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.