Enquete do PL 4562/2019

O Projeto de Lei 4562/19 destina 20% dos recursos dos fundos constitucionais regionais (FNE, FNO e FCO) para microempreendedores individuais, microempresas e empreendedores em geral. A proposta tramita na Câmara dos Deputados. Conforme o texto, a linha de financiamento terá diversas finalidades, todas voltados para a melhoria das condições dos pequenos negócios. Entre os objetivos estão capacitação e qualificação gerencial de empreendedores, fortalecimento de sistemas associativos de produção e melhorias das condições operacionais e produtivas dos pequenos negócios. A proposta foi apresentada pelo deputado Júnior Mano (PL-CE). Ele argumenta que os pequenos empreendimentos têm dificuldade de acesso ao crédito bancário. Em um momento de crise econômica e desemprego, alega, é importante incentivar esse setor da economia. “A situação do desemprego no nosso País é devastadora, com 13 milhões de pessoas desempregadas. Devemos voltar nosso olhar para esse contingente e adotar ações e políticas públicas para mudar esse quadro desalentador”, disse. Condições O valor a ser concedido em financiamento, por pessoa física ou jurídica, será de R$ 300 mil. O tomador terá que apresentar um plano de negócios, com a demonstração da viabilidade econômica, entre outros documentos. Os bancos que operam com os fundos constitucionais vão priorizar os empreendimentos com maior capacidade de geração de emprego. Ainda segundo o texto, não haverá risco de crédito para as instituições financeiras nas operações contratadas. Tramitação O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia; Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania.   Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei