Enquete do PL 4502/2019

O Projeto de Lei 4502/19 estabelece um processo simplificado para credenciamento de médicos especialistas que atuam na rede privada complementar ao Sistema Único de Saúde (SUS). O texto tramita na Câmara dos Deputados. Segundo a proposta, regulamento definirá o processo simplificado. O médico será considerado habilitado para atuar no SUS se não houver indeferimento do pedido até a data final de análise prevista no regulamento. “A ideia do projeto é reduzir a burocracia que hoje é necessária para a participação dos profissionais no atendimento de usuários da saúde pública”, disse o deputado Dr. Luiz Ovando (PSL-MS), autor da proposta. “O que ocorre atualmente é a existência de médicos que querem atuar no SUS, porém não conseguem a habilitação, seja por falta de um canal mais fácil de inscrição, ou pela lentidão na avaliação do requerimento”, completou. O projeto altera a Lei Orgânica da Saúde. Tramitação O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Seguridade Social e Família; e Constituição e Justiça e de Cidadania. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei