Enquete do PL 4400/2019

O Projeto de Lei 4400/19 altera a Lei da Acessibilidade para tornar obrigatório um posto de atendimento a pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida no piso térreo de prédios públicos. “Mesmo que possuam elevador, em caso de falta de energia, de manutenção no equipamento ou de qualquer outro imprevisto, o atendimento a essas pessoas estará prejudicado”, diz o autor do projeto, deputado Fábio Trad (PSD-MS). “Para que exista acessibilidade plena, entendemos que o atendimento deve ser, prioritariamente, no térreo dos edifícios”, acrescenta. Atualmente, a Lei da Acessibilidade já determina que a construção, a ampliação ou a reforma de edifícios públicos ou privados deve garantir o acesso de todos os cidadãos, independentemente de sua condição. Tramitação O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.