Enquete do PL 4348/2019

O Projeto de Lei 4348/19 regulariza todas as ocupações com características de colonização ocorridas em terras da União antes de 10 de outubro de 2008. O texto altera a lei que regularizou as ocupações em terras federais, incluindo projeto do Incra, na Amazônia Legal (Lei 11.952/09). A norma foi alterada em 2017 para permitir a regularização de todos os assentamentos oficiais, independentemente do local. A mudança, porém, limitou a legalização fundiária às ocupações anteriores 10 de outubro de 1985. O autor do projeto, deputado Silas Câmara (REPUBLICANOS-AM), afirma que a fixação dessa data deixou de fora diversos projetos de colonização de áreas. Ele citou o caso de assentamentos nos municípios de Lábrea e Boca do Acre, ambos no estado do Amazonas, que só foram aprovados pelo Incra em 1992, data posterior à regularização promovida pela lei. “O projeto vem a ajustar essa injustiça, e dá o direito a regularização e moradia de muitas famílias que não podem ser prejudicadas”, disse Silas Câmara. Tramitação O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; e Constituição e Justiça e de Cidadania.   Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei