Enquete do EMC 4/2019 PL230315 => PL 4401/2021 (Nº Anterior: PL 2303/2015)
Altere-se o art. 3º do Projeto de Lei nº 2.303/2015, para que passe a vigorar com a seguinte redação:
Altere-se o art. 3º do Projeto de Lei nº 2.303/2015, para que passe a vigorar com a seguinte redação: