Enquete do PDL 495/2019

O Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 495/19 suspende o Decreto 9.938/19, assinado pelo presidente Jair Bolsonaro, que restringiu a participação na comissão técnica do Inventário Nacional da Diversidade Linguística (INDL) a integrantes do governo federal. A proposta tramita na Câmara dos Deputados. O INDL reúne informações sobre as línguas faladas no Brasil e é gerenciado pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan). Segundo o órgão, mais de 250 línguas são faladas no Brasil, entre indígenas, de imigração, de sinais, crioulas e afro-brasileiras, além do português e de suas variedades regionais. O projeto foi apresentado pela deputada Margarida Salomão (PT-MG). Ela afirma que o decreto de Bolsonaro alterou outro de 2010, que previa a participação de pesquisadores e representantes dos estados e municípios na comissão técnica do INDL. O novo decreto limitou a participação na comissão a técnicos dos ministérios da Cultura, Justiça, Economia, Educação, e Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações. Para ela, “o decreto inviabiliza e esvazia a execução da política dirigida pelo INDL”. Salomão disse ainda que a mudança contraria o princípio da vedação ao retrocesso, reconhecido pela jurisprudência brasileira. Esse princípio determina que o poder público não pode reduzir ou suprimir a proteção de direitos fundamentais. Tramitação O projeto será examinado pelas comissões de Cultura; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois seguirá para o Plenário da Câmara.