Enquete do PL 4168/2019

O Projeto de Lei 4168/19 determina que os requisitos para os veículos de transporte de passageiros das agências de turismo serão definidos por normas federais, que prevalecerão sobre as estaduais e municipais. O texto tramita na Câmara dos Deputados. De autoria do deputado Roberto de Lucena (PODE-SP), o projeto altera a Lei 11771/08, que trata da Política Nacional de Turismo. A lei estabelece que as agências de turismo deverão atender aos requisitos específicos exigidos para os veículos de transporte. O texto, porém, não determina quem definirá estas regras. Segundo o deputado, a ausência legal tem feito com que estados e municípios adotem normas próprias para as agências, algumas em desacordo com a legislação federal. Com o projeto ele espera corrigir essa situação. O PL 4168/19 baseia-se em proposta apresentada na legislatura passada, que acabou arquivada. Tramitação O projeto será analisado em  caráter conclusivo pelas comissões de Turismo; de Viação e Transportes; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.