Enquete do PL 1753/2019

Altera a Lei nº 11.898, de 8 de janeiro de 2009, e o Decreto-Lei nº 1.435, de 16 de dezembro de 1975, para dispor sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados nas áreas de livre comércio localizadas nos Municípios que especificam.