Enquete do PL 4079/2019

O Projeto de Lei 4079/19 estabelece atendimento exclusivo e individualizado aos idosos e às gestantes nos pedágios das rodovias federais e estaduais. Atualmente, não há essa previsão na legislação (Lei 10.048/00). Pelo texto, os pedágios das rodovias federais e estaduais estão obrigados a realizar atendimento prioritário, por meio de serviços individualizados que assegurem tratamento diferenciado e atendimento imediato. O autor da proposta, deputado Juninho do Pneu (DEM-RJ), explica que a legislação já deveria prever o atendimento diferenciado. “As organizações que prestam serviços têm que ter ciência que em seu estabelecimento deve ter um tratamento diferenciado como, por exemplo, adaptação técnica de espaços, sinalizações entre outros”, afirma o deputado. Tramitação O projeto, que tramita em caráter conclusivo, será analisado pelas comissões de Seguridade Social e Família; de Viação e Transportes; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.