Enquete da PEC 112/2019

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 112/19 determina que entrega de recursos orçamentários do Poder Executivo para os demais Poderes será feita com base na receita efetivamente arrecadada no mês, limitada ao que prevê a lei orçamentária. O texto tramita na Câmara dos Deputados. Atualmente, a Constituição determina que o Executivo entregará todo mês para o Legislativo, o Judiciário, o Ministério Público e a Defensoria Pública 1/12 da despesa prevista para o órgão para o ano. Essa regra é chamada de duodécimo constitucional. O autor do projeto, deputado Camilo Capiberibe (PSB-AP), alega que essa regra prejudica o Executivo, principalmente quando o Legislativo, a quem cabe a palavra final sobre Orçamento, eleva artificialmente a previsão de receitas e despesas do ano seguinte. Assim, quanto maior a parcela destinada aos demais Poderes, menor será a do Executivo. “A possibilidade de os demais Poderes realizarem despesas acima das capacidades financeiras reais do ente obrigará o Executivo, responsável pela maioria dos serviços públicos, a efetuar cortes além do que seriam razoáveis, a fim de manter o equilíbrio orçamentário-financeiro do governo”, disse Capiberibe. Com a proposta, ele espera resolver essa questão, já que o repasse mensal do duodécimo será vinculado à arrecadação efetiva dos valores previstos na lei orçamentária. A PEC obriga ainda os Poderes, o Ministério Público e a Defensoria Pública a promoverem, por ato próprio e nos valores necessários, a limitação de empenho e movimentação financeira (o chamado contingenciamento). Tramitação A proposta será apreciada inicialmente pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), que vai decidir sobre a admissibilidade da proposta. Se for aprovada, será constituída uma comissão especial para avaliar e votar o mérito. Em seguida, será encaminhada ao Plenário.   Saiba mais sobre a tramitação de propostas de emenda à Constituição