Segurança jurídica
Enquete da PEC 17/2019
Enquete encerrada em 19/12/2022
Resultado
Resultado final desde 03/07/2019
Opção | Participações | Percentual |
---|---|---|
Concordo totalmente | 70 | 86% |
Concordo na maior parte | 9 | 11% |
Estou indeciso | 1 | 1% |
Discordo na maior parte | 0 | 0% |
Discordo totalmente | 2 | 2% |
O que foi dito
Pontos mais populares
Os julgamentos vão parar no STF que tem se mostrado muito moroso.
Todos os pontos levantados pelos usuários
Exibindo resultados 1 a 10 de 12 encontrados.
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Ponto positivo: Os Dados Pessoais viraram mercadorias de maior valor e precisamos de tutela elevada à categoria de direitos fundamentais. E a União é o único ente Nacional capaz de Legislar e estabelecer segurança jurídica aos titulares dos dados e também àqueles que fazem tratamentos, estabelecendo ética para a privacidade e para o tratamento.
GILENO COSTA FILHO 02/11/20211 -
Ponto positivo: Promove segurança jurídica. Uma empresa que possui filiais em diversos Estados não pode ficar submetida a regras diversas - e por vezes colidentes - para a proteção de dados.
FEDRA TEIXEIRA GONCALVES SIMOES DE LYRA 31/10/20205 -
Ponto negativo: Discordo da competência PRIVATIVA da União para legislar. Sou favorável à competência concorrente ou suplementar da União
Lorisse Cicatelli 31/10/20204 -
Ponto negativo: Os julgamentos vão parar no STF que tem se mostrado muito moroso.
Mateus Santiago 22/09/20204 -
Ponto positivo: Existe uma hiper vulnerabilidade do cidadão em relação aos fornecedores de aplicativos e plataformas de mídias sociais. A proteção dos dados pessoais está relacionada a intimidade e a privacidade da pessoa, direitos estes já protegidos constitucionalmente. A inclusão da proteção dos dados pessoais na Constituição irá complementar esta tutela.
Hamilton Apolinario 11/09/20202 -
Ponto positivo: Protege o cidadão contra vazamento de dados.
Marcelo Henrique 08/09/20200 -
Ponto positivo: Salvaguarda necessária e urgente, em uma era de informação e compartilhamento massivo de dados ( sensíveis ou não), que certamente promoverá maior tutela e garantirá a defesa da autodeterminação informativa.
Daniel Pinheiro Duarte 28/07/20201 -
Ponto positivo: confere maior força à proteção de dados do cidadão
Têmis Limberger 11/04/20203 -
Ponto positivo: Reconhecer a proteção de dados pessoais como direito fundamental é um importante passo para regulação do tratamento dos dados, inclusive com a entrada em vigor da LGPD, possibilitando maior poder ao titular dos dados.
Arthuso & Moraes Advocacia 14/12/20195 -
Ponto positivo: Segurança jurídica
Adriana Nunes Gomes 02/09/20196