Enquete do PL 3859/2019

O Projeto de Lei 3859/19 obriga a inscrição, no passaporte, de identificação de pessoas com transtorno do espectro autista. O dado deverá constar no campo de “autorização prévia dos pais ou responsáveis legais” quando solicitado. O autor, deputado Chiquinho Brazão (AVANTE-RJ), disse que a inscrição vai permitir que as pessoas com o transtorno tenham seus direitos reconhecidos por brasileiros e companhias aéreas: prioridade no atendimento e desconto de 80% na passagem aérea do acompanhante, segundo a Resolução 280/13 da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac). Tramitação A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

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