Enquete do PL 3738/2019

O Projeto de Lei 3738/19 determina que as empresas responsáveis por parquímetros deverão manter cadastro atualizado de veículos roubados e com mandados de busca e apreensão. O texto tramita na Câmara dos Deputados. A proposta é da deputada Lauriete (PSC-ES). Ela afirma que a medida contribuirá para recuperar veículos roubados ou sob penhora judicial. “A integração dos sistemas de informação por meio da tecnologia deve auxiliar o Estado a combater a violência em todas as suas formas”, disse Lauriete. O projeto determina também que o fiscal da empresa deverá alertar a Polícia caso encontre algum veículo com restrição legal estacionado na rua do parquímetro. Tramitação O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e Constituição e Justiça e de Cidadania. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei