Enquete do PL 3681/2019

O Projeto de Lei 3681/19 regulamenta a fabricação, a importação, a comercialização e o uso das redes de neblina (rede japonesa ou mist net, em inglês) – material de náilon ou poliestireno, com malhas e diâmetros variados, para captura de aves e morcegos em projetos de pesquisa, manejo ou controle de fauna. O texto insere dispositivos na Lei de Proteção à Fauna (Lei 5.197/67). A proposta está em tramitação na Câmara dos Deputados. “O livre comércio de redes de neblina facilita a captura ilegal de aves silvestres e o tráfico desses animais”, disse o autor, deputado Denis Bezerra (PSB-CE), ao defender restrição a esses produtos. “Além disso, o uso de redes de neblina por pessoas sem preparo aumenta a exposição a doenças, tornando-se um risco sanitário.” Tramitação A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.