Enquete do PL 3514/2019
O Projeto de Lei 3514/19 regulamenta as profissões de agente indígena de saúde (AIS) e de agente indígena de saneamento (Aisan), no âmbito do Subsistema de Atenção à Saúde Indígena (SasiSUS). A proposta, da deputada Joenia Wapichana (Rede-RR), tramita na Câmara dos Deputados. Com a proposta, a parlamentar busca o reconhecimento das categorias por meio de lei. Hoje os agentes indígenas de saúde e de saneamento são reconhecidos pela Classificação Brasileira de Ocupações, mas não gozam das mesmas prerrogativas profissionais dos agentes comunitários de saúde. “O reconhecimento dos AIS e dos Aisan como categorias profissionais é um passo importante para consolidar a atuação desses profissionais e qualificar as suas condições de trabalho, remuneração, direitos trabalhistas, papel nas equipes, relações de trabalho e formação”, destaca Wapichana. A regulamentação tem também o objetivo de ampliar o acesso da comunidade assistida às ações e aos serviços de informação, de saúde, de promoção social e de proteção da cidadania. Atribuições De acordo com a proposta, ao agente indígena de saúde caberá o exercício de atividades de prevenção de doenças e promoção da saúde voltadas à população indígena, por meio de ações domiciliares ou comunitárias, individuais ou coletivas. Ele poderá ainda, entre outras atribuições, realizar ações de primeiros socorros, considerando também as práticas e os saberes tradicionais. Já o agente indígena de saneamento terá como atribuição a prevenção de doenças e a promoção da saúde especificamente quanto ao saneamento básico e ambiental, voltadas à população indígena. Caberá a ele monitorar, por exemplo, o sistema de saneamento, contemplando o abastecimento de água, o esgotamento sanitário e o manejo dos resíduos sólidos, em corresponsabilidade com a comunidade. Ainda segundo o projeto, os dois tipos de agente deverão ser indígenas e residir na comunidade; ter pelo menos 18 anos de idade; falar a língua materna e conhecer os costumes e os sistemas tradicionais da comunidade onde atuam; ter concluído curso de qualificação definido pelo Ministério da Saúde; ter concluído ou estar cursando o ensino fundamental; e não ter outro vínculo empregatício. Articulador Joenia Wapichana destaca que, além de executar ações de prevenção de doenças e promoção de saúde como os agentes comunitários de saúde, os agentes indígenas atuam como articuladores entre a comunidade e os integrantes não indígenas das equipes de saúde. “Atualmente o Sistema de Saúde Indígena conta com o trabalho de cerca de sete mil indígenas qualificados como AIS e Aisan, que atuam junto a uma população de 770 mil indígenas em todo o País”, observa ainda a parlamentar. Tramitação O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Direitos Humanos e Minorias; de Seguridade Social e Família; de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei