Enquete do PL 3445/2019

O Projeto de Lei 3445/19 determina que a tomada da decisão administrativa deverá ser objeto de avaliação prévia dos impactos econômicos, sociais e ambientais, além de demonstrar custos e benefícios. O texto insere dispositivos na Lei do Processo Administrativo Federal (Lei 9.784/99). A proposta está em tramitação na Câmara dos Deputados. Segundo os autores, deputados Tiago Mitraud (NOVO-MG) e Kim Kataguiri (DEM-SP), destacaram que o texto foi inspirado nos resultados de um grupo de trabalho criado pelo presidente da Câmara, Rodrigo Maia, para analisar mudanças na gestão governamental e no sistema de controle da administração pública. “Como a demanda da sociedade é crescente, o desafio do atual governo e dos próximos não é apenas conter a expansão do gasto público, mas também avaliar em que pontos ele é pouco produtivo, com o propósito de procurar fazer mais com menos recursos e priorizando a efetividade e a eficiência das políticas públicas”, afirmam os parlamentares no projeto. “Nesse sentido, a análise prévia pode contribuir para que as decisões alocativas sejam orientadas por critérios mais claros e transparentes, baseados em análises técnicas mais robustas”, continuam. “O fundamento dessa análise é orientar a decisão para que recaia sobre a alternativa mais efetiva, eficaz e eficiente.” Tramitação A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.