Enquete do PDL 389/2019

O Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 389/4419 susta o decreto que remanejou cargos do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos e alterou o funcionamento do Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (SNPCT). A proposta tramita na Câmara dos Deputados. Assinado pelo presidente Jair Bolsonaro, o Decreto 9.831/19 transferiu 11 cargos em comissão (DAS-4) da pasta da Mulher para a Secretaria de Gestão da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia. Os cargos eram ocupados por peritos do Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (MNPCT), órgão anteriormente ligado à Presidência da República e responsável pela prevenção e combate à tortura no País. Criado pela Lei 12.847/13, o SNPCT e o MNPCT fazem parte de compromisso assumido pelo Brasil com as Nações Unidas (ONU) de prevenir e combater a tortura no País. Além de transferir os cargos para a pasta da Economia, o decreto exonerou os peritos e determinou que os novos que serão convidados para atuar no MNPCT trabalharão sem direito à remuneração. Para a autora do projeto, deputada Maria do Rosário (PT-RS), o decreto extrapola o poder regulamentar da Presidência da República e esvazia áreas do governo que coordenam políticas públicas importantes. “As repartições públicas devem contar com servidores para que as políticas públicas possam ser formuladas e, principalmente, concretizadas”, disse. Tramitação O projeto será analisado pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois seguirá para o Plenário da Câmara.