Enquete do PL 3181/2019

O Projeto de Lei 3181/19 determina que as prefeituras deverão incluir no plano diretor ou em legislação municipal, mediante indicação da população, metas para a implantação de calçadas com acessibilidade. O texto insere dispositivos no Estatuto das Cidades (Lei 10.257/01). A proposta está em tramitação na Câmara dos Deputados. “A adequação da cidade para a promoção do convívio e da circulação das pessoas exige a qualificação dos espaços públicos, sobretudo as calçadas”, afirmou o autor do projeto, deputado Felipe Carreras (PSB-PE). Tramitação A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Desenvolvimento Urbano; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.