Enquete do PLP 129/2019

O Projeto de Lei Complementar (PLP) 129/19 determina que as rodovias exploradas sob contratos de concessão realizem monitoramento por câmaras de vídeo. A proposta tramita na Câmara dos Deputados. Conforme o texto, o poder público incluirá a obrigação de videomonitoramento nas concessões futuras e atuais, desde respeitados os períodos de renovação ou revisão contratual e o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos. O projeto é de autoria do deputado Charles Fernandes (PSD-BA) e altera a Lei Complementar 121/06, que instituiu uma política nacional de repressão ao roubo de veículos. Para o deputado, o crescente número de ocorrências de assaltos nas estradas brasileiras demanda mais investimentos em equipamento de segurança. “O avanço tecnológico tem proporcionado à sociedade a possibilidade de solucionar velhos problemas de forma inovadora e a custos modestos”, disse Fernandes. “O desenvolvimento dos sistemas de monitoramento chegou a tal nível que acreditamos ser a solução adequada para estender o braço vigilante do Estado às rodovias”. Tramitação O projeto será analisado pelas comissões de Viação e Transportes; de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois seguirá para o Plenário da Câmara.