Enquete do PL 2782/2019

O Projeto de Lei 2782/19 inclui os técnicos agrícolas no Programa Nacional de Habitação Rural (PNHR), parte do Minha Casa, Minha Vida. Segundo a proposta, do deputado Giovani Cherini (PR-RS), o benefício vale para técnicos agrícolas que atuem em atividades de extensão rural, assistência técnica, associativismo, área de defesa e vigilância sanitária agropecuária, pesquisa, análise, experimentação, ensaio e divulgação técnica. Para ter direito ao programa, o técnico deverá ser diplomado por colégio agrícola de ensino médio ou por instituto técnico federal, ou que tenha tido a prática reconhecida à época da regulamentação da profissão em 1968 (Lei 5.524/68). O PNHR foi instituído pela lei do Minha Casa Minha Vida (Lei 11.977/09). Atualmente, o programa concede subsídios, com recursos do Orçamento, a agricultores familiares, trabalhadores rurais, quilombolas, extrativistas, pescadores artesanais, ribeirinhos, indígenas e demais comunidades tradicionais com renda bruta familiar anual de até R$ 17 mil. Os recursos se destinam à construção, ampliação e reformas de casas. Para Cherini, o bom desempenho da agricultura no Brasil tem sido acompanhado, de forma paradoxal, pela falta de valorização dos técnicos agrícolas nas políticas públicas do governo federal, como o acesso ao PNHR. “Essa proposição é um ato de reconhecimento da relevância e dos bons serviços prestados por esses profissionais à agricultura brasileira”, afirmou. Proposta idêntica (PL1896/15), também de Cherini, foi rejeitada pelas comissões de mérito em 2016 e arquivada. Tramitação A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; de Desenvolvimento Urbano; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.